Da Redação do CP Notícias
O Juiz José Ribamar Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), relator dos Embargos de Declaração em Agravo Interno, impetrados pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins – SINDIFISCO, em processo que visa reintegrar os Pioneiros do Tocantins, em seus respectivos cargos, proferiu voto a favor do retorno dos servidores.
No documento em que a reportagem teve acesso, o magistrado destaca que “considerando a Emenda Constitucional nº 110, de 15 de março de 2021, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, convalida os atos administrativos praticados à época, restam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência aos representados, que passam a integrar o polo ativo”, diz o Magistrado no voto.
Os embargos ainda serão analisados por mais dois juizes do TJ, e caso, eles sigam o voto do relator, o estado fica obrigado a reintegrar os Pioneiros.
“Ante do exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins – SINDIFISCO, nos termos acima delineados e de não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Tocantins, por perda do objeto”, argumenta o Juiz ao votar pela admissão dos pioneiros.
Vicentinho comemora
Defensor da PEC dos Pioneiros, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL–TO), comemorou a decisão. Na opiniçao do parlamentar, “a justiça começa a ser feita no Tocantins novamente”, destacou. Já o Agente de Fiscalização e Arrecadação, Wesley Macedo Mendonça, avalia que “este voto favorável aos pioneiros, é um marco muito importante para elucidar as controvérsias que estavam sendo criadas ou ignoradas pelo Estado”, disse.
Mendonça avalia que “a justiça está a caminho da reparação de uma grande injustiça, e o relator trabalhou com ênfase reconhecendo a Emenda Constitucional que garante o retorno ao trabalho dessa classe de pioneiros que tudo fizeram pelo desenvolvimento do Tocantins. Resta agora, afunilar o julgamento, para a finalização do processo com a conclusão de mais dois votos favoráveis”, pontuou.
Entenda
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Pioneiros foi apresentada em 2015 pelo ex-senador Vicentinho Alves (PL), votada e aprovada por unanimidade no Senado Federal. Em 2017 foi encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados e em 2021 aprovada em primeiro turno por 400 votos favoráveis e 422 no segundo turno.
Ainda assim, as aprovações não foram suficientes para que o Governo do Tocantins reintegrasse os Pioneiros aos respectivos cargos. O governador do Estado à época usou da justificativa de impacto orçamentário para protelar a convocação. Em janeiro deste ano o deputado federal Vicentinho Júnior e os integrantes da Comissão dos Pioneiros participaram de uma audiência no Palácio Araguaia, com o governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido) que analisa a demanda para apresentar uma decisão do Executivo.
Vejo que começa valer a justiça em favor ás injustiças proferidas aos servidores públicos. Aproveito para perguntar. Como anda a resposta aos servidores demitidos em 2001? Que perderam o seu CONCURSO?
Pec é uma vergonha,este Vicentinho é um irresponsável e está só pensando em política
O Estado pode recorrer às outras instâncias. Esta PEC dos Pioneiros é ridícula! Uma coisa sem noção, irresponsável por quem aprovou. Tocantins, tão novo, possui o Judiciário mais corrupto , vimos pelos números de desembargadores envolvidos em esquema de corrupção. O Executivo mais corrupto, vimos pelo troca troca e governadores envolvidos em desvios de dinheiro público. Parlamentares que só visam ações politiqueiros, eleitoreiras
Poderia ver o outro lado dos pioneiros a injustiça que fizeram, vários pais de família perderam empregos.
Que a justiça seja feita.