A Prefeitura de Peixe tem um prazo de 24 horas para se manifestar, sobre um pedido feito por moradores da cidade para suspender dois artigos de um decreto, que permitem a visitação na praia da Tartaruga e em outros pontos turísticos no município. A decisão é do juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, emitida neste domingo, 5.
O autoriza, durante o mês de julho, a visitação e atividades dos pontos turísticos dentro do município de Peixe, sejam eles públicos ou privados.
Moradores da cidade entraram na Justiça pedindo a suspensão desses dois artigos. Eles alegam, na ação, que a medida coloca em risco a saúde e a vida da comunidade, além de ser contraditório, pois o município mantém o estado de emergência, mas libera a entrada de visitantes e turistas.
Na decisão em que a reportagem teve acesso, o magistrado afirmou que deve dar oportunidade ao município de se manifestar previamente, a fim de que leve ao juidicário os elementos que justifiquem e amparem as medidas adotadas no decreto.
Ainda segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu e assegurou a atuação de estados e municípios na adoção de medidas durante a pandemia. E que em nome da separação dos poderes, o Judiciário não pode “subistituir o juízo discricionário do Executivo quanto às medidas administrativas específicas de sua competência”, pontua o Juiz.
O outro lado
A reportagem não conseguiu contato com a gestão do município para que ela se posicionasse sobre o assunto, mas o espaço continua aberto, caso queira se manifestar.
