Por Dermival Pereira
O Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (Seet) obteve decisão favorável ao pagamento dos retroativos dos precatórios da progressão dos Servidores do Município. A decisão foi proferida pelo desembargador Marco Villas Boas e derruba liminar que anulava o pagamento da divida do município a Classe.
Os procuradores do município haviam recorrido junto à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital pedindo a anulação de diversos precatórios que seriam pagos durante o ano de 2020. A atuação ocorreu na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança proposta pelo Seet visando à concessão de benefícios aos profissionais da Enfermagem do Município de Palmas.
A capital possui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração que desde 2005 não é inteiramente cumprido e com isso, a gestão vem deixando de pagar a progressão aos servidores do município, em especial, da área de enfermagem.
O Seet havia entrado na justiça e recebendo autorização para iniciar com o processo de cobrança para que fossem realizados os pagamentos. Conforme a entidade sindical, a documentação entregue, os cálculos feitos e encaminhados para a justiça e o município notificado. Porém, a Prefeitura da Capital entrou com recurso alegando que não havia sido notificada sobre a decisão que anulou o processo. Com isto, o Sindicato entrou com um pedido liminar apresentando provas sobre a notificação.
Neste mês, o desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça, acatou o pedido do Seet e proferiu a sentença, reconhecendo a equivocada tentativa do município de indeferir o processo judicial. É válido ressaltar ainda que o não pagamento do reajuste e de outros benefícios provoca um efeito cascata, com o acúmulo de retroativos, dificultando mais ainda para os servidores terem os seus direitos quitados em dia.
Segundo o presidente do Seet, Claudean Pereira Lima, o Sindicato aguarda uma atitude de respeito do gestor municipal e que este cumpra com o compromisso de pagar o que é devido aos profissionais da Enfermagem. “Essa decisão do Juiz favorável à categoria é mais uma vitória que nos aproximam cada vez mais do recebimento deste direito aos profissionais da Enfermagem, que vem enfrentando diversos problemas devido à má gestão política que temos”, ainda destaca que “se de fato houvesse compromisso da gestão municipal para com o servidor, estaria o Município buscando meios de implementar os direitos devidos e, jamais, evitando cumprir com o pagamento de valores legítimos reconhecidos aos profissionais da enfermagem”, ressalta. (Com informações da Ascom do Seet).
