A Justiça do Tocantins concedeu tutela de urgência solicitada pelo Governo do Estado em uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água e saneamento em vários municípios do estado. A decisão, emitida nesta segunda-feira, 7, pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, exige que a empresa regularize a qualidade da água fornecida na capital, após diversas reclamações sobre falhas nos serviços.
Conforme a determinação judicial, a BRK Ambiental tem um prazo de 30 dias para solucionar os problemas na distribuição de água em Palmas. Além disso, a empresa deve apresentar, em até cinco dias, os resultados dos testes realizados entre 15 de setembro e 3 de outubro, comprovando a potabilidade da água fornecida nesse período.
Outra medida estabelecida pelo Tribunal de Justiça é a realização de testes mensais da qualidade da água, que deverão ser acompanhados por órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor, até que todas as irregularidades sejam resolvidas. Em caso de descumprimento, a BRK será multada em R$ 50 mil por dia de atraso.
O governador Wanderlei Barbosa expressou satisfação com a decisão, ressaltando a importância de garantir direitos fundamentais à população. “Recebemos a decisão com grande satisfação, pois reforça a necessidade de assegurar o fornecimento de água de qualidade, que é um direito de todos. Quando isso não ocorre, a saúde e o bem-estar dos cidadãos são diretamente prejudicados. Estamos exigindo que a BRK Ambiental atenda imediatamente às suas responsabilidades, pois não podemos tolerar falhas que coloquem vidas em risco, como já aconteceu em Palmas”, destacou o governador.
Ação Civil Pública
A ação, movida pelo Estado do Tocantins através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi protocolada na última sexta-feira, 4, devido à deterioração significativa na qualidade da água fornecida em Palmas. Moradores têm relatado problemas com a cor, o cheiro e o sabor da água, levantando preocupações quanto à sua potabilidade e aos riscos à saúde pública.
A Procuradoria contestou a postura da concessionária, destacando que a população continua sofrendo com os impactos da baixa qualidade da água, incluindo questões de saúde. Além das medidas corretivas, a ação judicial também pede a aplicação de descontos proporcionais nas tarifas de água, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e maior transparência nas informações sobre a qualidade da água distribuída.
Com informações Governo do TO
