STF rejeita embargos de Carlesse na ação dos 25% dos servidores do TO

Da Redação do CP Notícias

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do recurso do Governo do Tocantins, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) dos 25%, manifestou pela rejeição dos embargos de Declaração interposto pela gestão estadual em que pede a suspensão do acórdão que julgou procedente decisão favorável aos servidores públicos. O recurso está na pauta de julgamento do STF desta sexta-feira, 16.

No relatório, Lewandowski diz que o recurso apresentado pelo governo do Estado, no ano passado, teve apenas como intuito atrasar o trânsito em julgado da ADI dos 25%, pois o Executivo estadual já havia tido os embargos de declaração negados, por unanimidade, pelo STF.  “Desse modo, verifico que o embargante busca apenas a rediscussão da matéria”, diz o ministro em trecho do relatório que a reportagem teve acesso.

Conforme o relator, “observo, mais, que o embargante se utilizou do recurso duas vezes com suposições já esgrimidas no mérito, patente, portanto, o condão meramente procrastinador. Isso posto, porque meramente protelatórios, rejeito os presentes embargos de declaração”, finaliza o ministro.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro comentou o assunto. “O novo recurso do governo do Estado não apresentou novos fatos ou argumentos e, por isso, o SISEPE-TO requereu ao Supremo que, em razão dessa manobra, aplique multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má-fé”, pontua Cleiton Pinheiro.

Entenda

Em março de 2019, o pleno do STF, por unanimidade, negou os embargos de declaração do governo do Tocantins mantendo a decisão de março de 2016, onde os ministros reconhecem que as leis que suspenderam o reajuste de 25% são inconstitucionais. Ou seja, o STF entendeu que o reajuste salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção das leis no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O reajuste foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.

Os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde aguardam receber os 25% há 12 anos e é revoltante e lamentável ver o governador Carlesse utilizar de manobras para tentar impedir que esse direito seja implementado. “Exigimos respeito aos servidores públicos, que tiveram o reajuste concedido, por meio das sanções de duas leis, antes aprovadas pelos deputados estaduais, e dias depois revogadas. Todos os pontos foram discutidos e o STF decidiu: temos direito aos 25%”, frisa Cleiton Pinheiro.