Da Redação do CP Notícias
O Diário Oficial do Estado do último dia 7 trouxe a publicação das progressões de 11 sindicalizados ao SISEPE-TO, que garante a implementação da evolução funcional por determinação judicial. Esses servidores foram contemplados em ações coletivas do SISEPE-TO e buscaram o sindicato para o ingresso de cumprimento judicial do acórdão e agora terão suas progressões implementadas na folha de pagamento.
O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas determinando ao governo do Estado que implemente as progressões dos seus sindicalizados do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec. Após o SISEPE-TO conquistar o reconhecimento das progressões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada servidor público deve procurar o sindicato para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial, como também, o pagamento do retroativo em razão do atraso da implementação do direito.
“Sem uma solução administrativa e política, o SISEPE-TO ingressa com ações judiciais e assim garante o direito legal dos seus sindicalizados. Isso tanto para progressões, data-base, pagamento de chefia, diárias e outras demandas referente a atuação como servidor público. É uma solução demorada e é vergonhoso que direitos legais não sejam respeitados, mas todas as medidas para dar uma segurança mínima aos servidores públicos são adotadas pelo SISEPE-TO”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. (Fonte: Ascom do SISEPE-TO).
