Da Redação do CP Notícias
Em entrevista concedida ao Portal Uol, publicada nessa sexta-feira, 8, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz, advogado e jurista Márlon Reis disse que é preciso blindar a Lei para que o argumento vencedor no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a o fim da prisão em segunda instância, não se estenda para os casos eleitorais.
Na decisão, a maioria dos ministros do Supremo entenderam que é preciso aguardar o trânsito em julgado do processo, quando não é mais possível recorrer, para determinar o início do cumprimento da pena.
“Existe um movimento —e do nosso lado há um temor— de que possa crescer à esteira dessa decisão. É preciso estancar isso agora, blindar a lei. Tem gente querendo usar esse argumento da decisão do STF [para casos eleitorais], mas ele é falacioso”, disse Márlon ao Uol.
Em fevereiro de 2012, a Corte Superior concluiu a análise conjunta de todas as ações que pediam a inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que passou a ser adotada a partir daquela eleição municipal. Foi essa lei que proibiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ser candidato em 2018. Lula foi solto no final da tarde de ontem, por uma decisão dada já com base no entendimento do STF, proferido na quinta-feira, 7.
O impedimento levantou novas discussões sobre a legalidade da lei, que declara como inelegíveis os candidatos condenados após decisão proferida por órgão judicial colegiado —o que encaixa em decisões de tribunais de segunda instância.
À época do registro da candidatura, Lula havia sido condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), segunda instância no processo do sítio em Atibaia (SP).
Mesmo com a libertação do petista, ele não foi inocentado, apenas ganhou o direito de aguardar o julgamento dos recursos em liberdade. Sua liberdade também não trará mudanças na condição de inelegibilidade. Isso porque não há ligação entre a Lei da Ficha Limpa e a prisão em segunda instância.
“Precisamos deixar claro que os dois temas (prisão após segunda instância e ficha limpa) são separados. Seria puro oportunismo encontrar argumentos dessa decisão de que haveria alguma afetação na Lei da Ficha Limpa. O entendimento de ontem é que a presunção de inocência deve valer na questão penal, não se aplicando à questão eleitoral. Isso já foi analisado pelo STF em 2010”, pontua o ex-juiz. (Com informações do Portal Uol).
Esse aí que era para ter sido eleito nosso Governador. Mas infelizmente nós Tocantinenses fomos enganados.