O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para obrigar o estado do Tocantins e o secretário de Estado da Educação a regularizar o transporte escolar para alunos da rede estadual que residem na zona rural de Peixe, localizada na região sul do estado.
A iniciativa foi tomada após a Promotoria de Justiça de Peixe receber denúncias de que estudantes dos distritos de Vila São Miguel e Entroncamento do Jaú estão sendo privados do acesso à educação por falta de transporte. Segundo o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, autor da ação, o problema persiste desde o início do ano letivo, em 02 de fevereiro, resultando em quase um mês de ausência dos alunos em sala de aula.
Pedidos e punições
O MPTO requer que a Justiça determine ao estado a regularização imediata do serviço em todas as rotas da zona rural, especialmente nas vicinais de Vila São Miguel e Entroncamento do Jaú, em um prazo máximo de 48 horas.
Além da obrigação de fazer, a ação pede a fixação de multa diária pessoal ao secretário de Estado da Educação. O valor sugerido é de R$ 500 por cada aluno não transportado, a ser revertido ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Peixe. O promotor de Justiça ressalta na ação que a desídia estatal é recorrente, lembrando que, no ano anterior, o Ministério Público também precisou acionar o Judiciário pelo mesmo motivo.
“Situação de caos”
Na peça, o promotor de Justiça descreve o cenário como uma “situação de caos”, destacando que há alunos que, até o momento, não frequentaram a escola. De acordo com o documento, o MPTO tentou resolver a demanda extrajudicialmente, mas as medidas administrativas adotadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) não foram suficientes para atender todos os estudantes prejudicados.
A ação detalha que, enquanto a Seduc alega a regularização das rotas, a realidade revela o descumprimento do dever constitucional de acesso à educação. Relatos colhidos pela Promotoria indicam que alguns pais estão permitindo que os filhos caminhem por vários quilômetros para tentar uma “carona” em ônibus que percorrem rotas já ativas.
