O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, solicitou à Justiça a imposição de uma multa diária de R$ 10 mil, com um teto de R$ 500 mil, contra o Município de Palmas. A medida foi motivada pelo reiterado descumprimento de decisões judiciais que, há quase uma década, exigem a solução da falta de vagas em creches na capital.
O Ministério Público também pleiteia que o Município seja obrigado a firmar convênios com instituições particulares, caso necessário, para garantir a matrícula de crianças, com os custos arcados pela administração municipal, até que novas creches públicas sejam construídas. O órgão criticou a falta de iniciativa do Município em firmar parcerias com a rede privada, destacando que outras capitais, como São Paulo (84%), Porto Alegre (84%), São Luís (69%) e Salvador (65%), já adotaram esse modelo de sucesso, enquanto Palmas não conta com creches conveniadas.
Déficit de quatro mil crianças sem creche
A ação, que está em trâmite desde 2014, já determinou a responsabilidade do Município de assegurar o acesso à educação infantil, estabelecendo prazos e medidas a serem cumpridas pela gestão. No entanto, o problema persiste, com cerca de quatro mil crianças ainda sem vagas em creches. Diante desse cenário, o Ministério Público também solicitou que seja investigada a prática de crime de desobediência e possível ato de improbidade administrativa.
“O atendimento à primeira infância em creches e pré-escolas desempenha um papel essencial, tanto no desenvolvimento cognitivo das crianças quanto no apoio às famílias, especialmente para os pais e mães que precisam trabalhar”, destacou o promotor na Ação Civil Pública.
A nossa reportagem entrou em contato com assessoria da Prefeitura de Palmas e respondeu que:
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), informa que ainda não foi intimada sobre a multa requerida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO), e que irá responder ao Judiciário quando for intimada da ação.
Com relação aos questionamentos, a gestão informa que na atual administração oito novas unidades de ensino foram inauguradas, com disponibilidade de 270 vagas, cada, em tempo integral, ou 540 vagas, cada, em atendimento parcial, num total que pode chegar a 4.050 novas vagas na educação infantil criadas desde 2020. Segue abaixo a relação dos Cmeis:
- Cmei Vitória Régia – entregue em 2020;
- Cmei Romilda Budke – entregue em 2020;
- Cmei Ana Luísa – entregue em 2021;
- Cmei Mundo Feliz – entregue em 2023;
- Cmei Juscéia Garbelini – entregue em 2023;
- Cmei Araras – entregue em 2024;
- Cmei Terezinha Alves Evangelista – entregue em 2024; e
- Escola de Tempo Integral João Beltrão – reinaugurada em 2024
Além da estrutura física, a gestão ressalta a especificidade orçamentária na educação de Palmas. Segundo a Semed, Palmas é a única capital do País que cresce em um ritmo acelerado, em média 10% ao ano, situação que reflete no número de matriculados na rede municipal de ensino, que registrou o mesmo percentual de crescimento entre 2022 e 2023, e do ano passado para 2024.
O recurso repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) considera os dados do último censo escolar, que tem como base o número de alunos matriculados no ano da coleta de dados, ou seja, quando o recurso é repassado ao Município, ele já está em defasagem de cerca de 10%.
Por fim, a Secretaria Municipal da Educação chegou a elaborar uma minuta de projeto de lei para viabilizar a contratação de vagas de educação infantil para crianças de zero a três anos em instituições particulares de ensino. O projeto, atualmente, está em fase de análise pela gestão municipal para, posteriormente, ser encaminhado à Câmara de Vereadores.
Para além disso, a Semed reforça que foi assinado contrato, junto ao BNDES, para a construção de mais 29 Cmeis nos próximos quatro anos, por meio de Parceria Público-Privada (PPP).
