O Ministério Público do Tocantins (MPTO)instaurou um inquérito civil público (ICP) para apurar a contratação da empresa de publicidade Casa Brasil Comunicação Estratégica sem licitação. A portaria do inquérito, publicada no Diário Oficial do MPTO no dia 11 de julho, detalha que a Secretaria de Comunicação do Tocantins (Secom) iniciou em dezembro de 2021 o processo licitatório para contratar até cinco agências de publicidade e propaganda, com um valor estimado de R$ 40,8 milhões, mas anulou o certame em junho deste ano.
O promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, autor do procedimento pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, conta que a Secom em junho resolveu dispensar a licitação de forma emergencial para contratar a empresa Casa Brasil por R$ 5.874.735,56 pelo prazo de 180 dias. “A Lei de Licitações prevê a possibilidade de dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, a priori, não se prestaria para permitir contratação de serviços de publicidade na situação em questão, o que aponta para possível ilegalidade e nulidade do ato administrativo”, diz trecho da portaria da instauração do ICP 2068/2022, processo 2022.0002889.
O MPTO determinou que a Secom seja oficiada para apresentar a cópia integral digitalizada dos autos da contratação da empresa Casa Brasil e se já houve pagamentos feitos, detalhando as datas e valores, como também, quais serviços foram realizados e justificando-se a situação emergencial atendida.
A colunista entrou em contato com a Secom perguntando o motivo da dispensa da licitação e a justificativa para o contrato em caráter emergencial. Por meio de nota, a Secom respondeu que ainda não havia sido notificada pelo MPTO e que todas as informações serão prestadas dentro do prazo legal.
