Da Redação do CP Notícias
O ex-prefeito de Porto Nacional Otoniel Andrade Filho e três pessoas beneficiadas pela prática de nepotismo durante sua gestão foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A sentença condenatória foi expedida pelo juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira no dia 10 de setembro e ainda cabe recurso da decisão.
A ação do MPTO relata que foram nomeados pela administração municipal Marcélio Bezerra Maya para o cargo de secretário de Habitação e Meio Ambiente e seu filho, João Paulo Essado Maya, como coordenador na mesma Pasta.
O terceiro caso se refere à nomeação da sobrinha do prefeito, Patrícia Pereira Andrade Alencar, para o cargo de diretora na Secretaria de Saúde do município.
Os réus terão os direitos políticos suspensos por cinco anos, ficarão impedidos de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e de crédito pelo mesmo período, bem como terão que pagar multa equivalente a quatro vezes o valor da remuneração que recebiam.
A alegação do Ministério Público, reconhecida pela Justiça, é de que as nomeações contrariaram a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante e de servidor que já exerça cargo em comissão, cargo de confiança ou que possua função gratificada.
A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos acusado para que eles comentassem a condenação. O espaço continua aberto.
