Da Redação do CP Notícias
Em cumprimento a uma sentença judicial já transitada em julgado, a Câmara de Vereadores de Palmas publicou no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira, 22, as exonerações de 44 servidores comissionados. Conforme levantamento feito ainda no início da demanda judicial, a Câmara possuía 407 funcionários, sendo que 328 eram cargos de comissão.
Foram os exonerados, pessoas que exerciam cargos de chefia e direção, além de assessores, como coordenador geral, diretor de cerimonial, chefe de departamento de folha de pagamento, gerente jurídico legislativo, assessor de gabinete, dentre outros.
A sentença judicial atendeu demanda do Ministério Público Estadual (MPTO), que em 2016 recomendou ao legislativo que exonerasse os servidores para corrigir a desproporcionalidade entre o número de comissionados e efetivos, mas gestão da Câmara não acatado a recomendação. À época, a presidência da Casa alegou que cada vereador tinha o direito de indicar 17 assessores parlamentares.
Com a continuidade da maioria dos contratos, a promotoria moveu uma ação civil pública contra o Legislativo e em junho de 2018, a decisão de primeira instância sobre o caso foi proferida no sentido de que as exonerações fossem feitas. Na sentença, a Justiça ordenou que a Câmara de Vereadores diminuísse a quantidade de funcionários comissionados. O prazo para que a Câmara cumprisse a sentença era de seis meses, mas a gestão da Casa de Leis exonerou apenas 60 servidores. Outra decisão prorrogou o prazo, dando mais tempo a nova gestão da Mesa Diretora.
Como a decisão também não foi cumprida, um pedido de afastamento do presidente do Legislativa, vereador Marilon Barosa ( DEM), foi feito pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), até que o Legislativo cumprisse a sentença que determinou a redução do número excessivo de cargos comissionados na proporção de 50% por 50% para cargos efetivos.
