Por Dermival Pereira
Uma Proposta de Emenda a Constituição do Estado (PEC – Nº 6/2019), publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nessa segunda-feira, 18, visa estender à Casa de Leis, o poder de decidir sobre a construção, instalação, funcionamento, ampliação e o alteamento de barragens para produção de energia elétrica nos rios do Tocantins. A PEC é assinada pelos deputados Olyntho Neto (PSDB), Delegado Rerrison (DC), Amália Santana (PT), Nilton Franco (MDB), Valderez Castelo Branco (PP), Valdemar Júnior (MDB), Ricardo Ayres (PSB) e Antônio Andrade (PTB). O projeto ainda será analisado e votado pelos parlamentares.
Conforme explicam os parlamentares, na proposta, o fundamento para que a Constituição Estadual seja alterada “decorre da necessidade de inserir no texto constitucional dispositivos específicos que incluam dentre as atribuições do Poder Legislativo a participação nos procedimentos referentes à realização de obras de construção de barragens, ou da transposição de águas, bem como a outorga de uso de recursos hídricos em rios que banhem o Estado.
Para os deputados que assinam a proposta, “tal medida se faz necessária tendo em vista a necessidade de incluir o Poder Legislativo nesses processos, visando à garantia do equilíbrio na repartição de competências entre os Poderes”, destaca o documento que ainda ressalta, “no modelo atual é que é dado ao Poder Executivo a livre tomada de decisões sobre o tema, bem como pela colocação em execução das obras e procedimentos, o que se mostra como um verdadeiro desequilíbrio institucional, o que se visa corrigir através da presente proposta.
O que diz a Lei
A Constituição Federal de 1988, prevê que os lagos, rios e cursos d´água em terrenos de domínio do Estado, assim como os que tenham nascente e foz no território estadual, são bens de suas propriedade, essenciais ao equilíbrio federativo e ao bom relacionamento com os demais Estados brasileiros, não se mostrando plausível que somente o Poder Executivo tenha competência para decidir sobre a realização de grandes obras de engenharia civil, suscetíveis de causar impacto ambiental, de alterar profundamente as condições de vidas das populações ribeirinhas, bem como de interferir no aproveitamento do potencial de energia hidráulica do Estado.
Além disso, diz a PEC, “sob o viés das questões de segurança que envolvem esse tipo de obra, não se pode esquecer que é no âmbito desta Casa de Leis que estão os representantes parlamentares dos cidadãos de todos os municípios, donde se garante seja realizado o amplo debate entre as populações envolvidas. Por essas razões, propõe-se que seja incluída tal matéria dentre a relação dos assuntos que são da competência desta Assembleia Legislativa, cuja atribuição precípua é representar o povo soberano e fiscalizar a atuação do Poder Executivo”, pontua a proposta.
Outra PEC
Outra PEC em tramita na Casa de Leis com ligação com o assunto é a PEC nº 03, de 4 de julho de 2019, que pretende alterar o art. 8º da Constituição Estadual, para constar de forma destrinchada a relação de bens do Estado.
Resistência Popular
Projetos de construção de novas usinas em rios do Tocantins tem enfrentado fortes resistência de ambientalistas e membros da comunidade. Exemplo disso, é o projeto de construção da Usina Hidrelétrica Monte Santo, no município de Novo Acordo, que mesmo recebendo a Licença Prévia (PL), do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), foi questionada judicialmente por moradores e a permissão foi suspensa pela Justiça.
Em recente reunião com investidores do ramo, o governador Mauro Carlesse (DEM) prometeu apoiar investimentos hidrelétricos no mesmo rio, mas a fala do governador também provocou reação negativa do movimento contrário à realização da obra. Além de criticar o governador pela manifestação de apoio, o movimento lembrou que o rio além de fazer parte do parque do Parque Estadual do Jalapão, não pode receber investimentos desse tipo, por proibições na legislação em vigor.
