Com o objetivo de facilitar as negociações de débitos dos contribuintes palmenses, a Prefeitura de Palmas estendeu o prazo para aqueles que desejam ficar em dia com seus impostos municipais. O ato da prorrogação, que segue até o dia 22 de dezembro, foi publicado no Decreto N° 2.439, do Diário Oficial do Município (DOM) neste domingo, 29. O contribuinte interessado nos benefícios deve negociar de forma on-line, na página oficial do Refis 2023.
Os interessados em quitar seus débitos, agora, na modalidade digital, podem aproveitar os descontos de até 100% das multas e juros para os débitos relativos a impostos e outorga onerosa, além de descontos de até 60% nas multas formais (penalidade por não emitir nota fiscal ou deixar de apresentar documento em uma fiscalização), e ainda, as multas do Poder de Polícia (como obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente).
Neste domingo, 29, chegou ao fim o Mutirão de Negociação Fiscal (Refis 2023), de forma presencial, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (antigo Parque do Povo). O mutirão é um programa de negociação de dívidas dos contribuintes junto ao Poder Público, com adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Programa
O Refis 2023 é uma realização da Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O programa ainda conta com as parcerias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), por meio do Banco do Povo, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e do Cartório de Protestos de Palmas.
Texto: Prefeitura de Palmas
