Da Redação do CP Notícias
Em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em suspender a tramitação de processos em todo o Brasil que tratam de progressão dos servidores públicos, o SISEPE-TO encaminhou a NOTA EXPLICATIVA abaixo aos sindicalizados e, caso haja interesse dos veículos de comunicação, encaminho para divulgação.
NOTA EXPLICATIVA
Progressão: decisão do STJ não afeta ações trânsito em julgado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a tramitação dos processos em todo o território nacional, inclusive nos juizados especiais, até definir a seguinte questão: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.
O STJ determinou a suspensão do trâmite de todos processos pendentes, inclusive oficiando os presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Turma Nacional de Uniformização que tratam de processos que tratam da mesma matéria em análise.
Ponto 1: Essa decisão do STJ não afeta o cumprimento dos acórdãos das ações concluídas, ou seja, trânsito em julgado. Então, os sindicalizados dos quadros Geral, Ruraltins, Naturatins e Adapec devem verificar se estão nos atos das ações ganhas pelo SISEPE-TO no STJ em fase de cumprimento da decisão judicial, que deverão ser feitas para garantir a implementação da progressão.
Ponto 2: A suspensão do STJ não afeta o ingresso das ações de cobrança de retroativo, que é a forma de garantir o pagamento devido pelo governo do Estado em relação ao atraso na implementação da progressão. Ou seja, o período entre quando adquiriu o direito à progressão e quando foi implementada. Os sindicalizados que já tiveram a implementação da progressão deve procurar o SISEPE-TO para verificar se cabe ingressar com ação de cobrança de retroativo.
Ponto 3: O SISEPE-TO continuará ingressando com as ações judiciais, coletivas e individuais, cobrando a concessão das progressões, pois é um direito que prescreve e deve ser assegurado no Judiciário. Porém, em razão da decisão do STJ essas ações ficarão suspensas até uma decisão para garantir a uniformidade dos julgamentos semelhantes.
Ponto 4: As ações de implementação de progressão ingressadas pelo SISEPE-TO e negadas poderão ser ingressadas novamente, tendo em questão a mesma matéria em julgamento no STJ, pois haverá uma nova decisão, que uniformizará o entendimento do Judiciário.
Ponto 5: Apesar do prejuízo gerado com a suspensão da tramitação das ações judiciais, essa decisão do STJ solucionará um problema que o SISEPE-TO tem enfrentado, as decisões controversas sobre o mesmo assunto. Alguns juízes davam o direito ao servidor, outros negavam, tendo decisões diferentes inclusive no Tribunal de Justiça do Tocantins e no próprio STJ. Com isso, a equipe jurídica do SISEPE-TO não podia nem mensurar se o direito seria assegurado ou não pela Justiça, pois não havia uma uniformidade do entendimento sobre o assunto.
Ponto 6: O STJ, ao discutir o entendimento do direito do servidor à progressão, deverá considerar não apenas a demanda dos servidores públicos do Tocantins, mas de todos os servidores públicos do Brasil, municipais, estaduais e federais, e de todos os Poderes – Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas -.
“Infelizmente, por desorganização administrativa e falta de vontade política dos governadores do Tocantins, os direitos dos servidores à evolução funcional têm sido negados. Com isso, o SISEPE-TO tem encampado uma luta jurídica em defesa dos seus sindicalizados, mas é um caminho árduo e longo, gerando grandes transtornos aos servidores públicos que vêem sem salários congelados e o seu poder de compra corroído mês a mês.
Estamos agora em mais um batalha e todas as medidas serão adotadas pelo SISEPE-TO para garantir que a Constituição Federal e as leis vigentes, que amparam os servidores públicos, sejam resguardadas e cumpridas. Força colegas de serviço público, pois além dessa batalha, teremos muitas outras ainda em 2021, que está só começando”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. (Fonte: Ascom do SISEPE-TO).
Parabéns ao SISEPE.