Da Redação do CP Notícias
Após articulação do deputado federal pelo Tocantins, Célio Moura, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou, na última segunda-feira, 10, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) do governador Mauro Carlesse (DEM) que aumentou de 11% para 14% a contribuição do funcionalismo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A Medida Provisória também é questionada por sindicatos e associações ligadas aos servidores públicos estaduais.
Na ADI proposta pelo PT, a sigla pede liminarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos que determina o reajuste e argumenta que o governo não pode reajustar, como fez, a alíquota por meio de Medida Provisória. A sigla alega que, neste caso, a alteração do valor, só poderia ocorrer por meio de Lei Complementar.
Na data da publicação, o Governo alegou que a mudança atende o que determina a Constição Federal, que estabeleceu o prazo de até 31 de julho para que estados e municípios aprovassem a adequação de seus regimentos próprios de previdência social.
