Uma emenda à Constituição Estadual aprovada nessa quinta-feira, 22, pelos deputados estaduais do Tocantins vai reajustar o salário para os próprios parlamentares e para os membros do primeiro escalão do Executivo, incluindo o governador e o vice-governador. No caso dos deputados, o aumento será escalonado nos próximos três anos, chegando a R$ 34.774,64. Já o governador terá um reajustado para R$ 28 mil, enquanto o vice receberia R$ 17,9 e os secretários R$ 14,8. Em ambos o reajuste passa de 16%.
A Medida também irá beneficiar servidores públicos que atualmente ganham um salário acima do teto do chefe do Executivo e dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-TO), mas são obrigados a devolver os valores aos cofres públicos em virtude do que reza as constituições Federal e Estadual. Por exemplo, o servidor público de carreira que ganha qualquer valor acima dos atuais R$ 24.117,00 do governador é obrigado a devolver porque a lei limita sua remuneração a esse teto. Com o reajuste para R$ 28 mil aprovado pela AL, ele não será mais obrigado a fazer essa devolução porque o salário ficará dentro do teto previsto na legislação.
A estimativa é que a nova lei irá beneficiar cerca de 2 mil servidores públicos de carreira como coronéis da Polícia Militar, auditores fiscais, peritos criminais, médicos e delegados da Polícia Civil. Eles tentam a mudança desde o último governo Marcelo Miranda, mas, em função da situação fiscal, não conseguiram.
Teto baixou há 13 anos
No Tocantins, o salário do governador já foi, por muitos anos, no valor de R$ 28 mil, porem, no último mandato, o ex-governador Siqueira Campos (2011-2014) reduziu seu salário e acabou atingido estes servidores, que alegam que, ter vinculado suas remunerações ao salário do governador, seus salários acabam tendo utilização política. Para eles, a redução ocorreu na tentativa de reduzir a folha.
Em março deste ano, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enviou à Assembleia uma a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vinculava os rendimentos dos servidores não mais ao do chefe do Executivo estadual, mas ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é equivalente 95% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 39,2 mil.
Porém, um dia após o protocolo na Assembleia Legislativa, o governador pediu a retirada, e segundo informado à época, o fez pela “necessidade de reexaminar a oportunidade e a conveniência administrativa de dar prosseguimento à matéria”. A PEC não voltou mais para a Aleto desde então.
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