Da Redação
Por determinação judicial, o governo do Estado publicou a implementação da progressão de sete servidores públicos sindicalizados ao SISEPE-TO no Diário Oficial do Estado publicado nessa segunda-feira, 22. Esses servidores públicos são parte das ações coletivas ingressadas pelo SISEPE-TO na Justiça, com decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo cinco servidores públicos do Quadro Geral, um do Ruraltins e um do Naturatins.
O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas determinando ao governo do Estado que implemente as progressões, contemplando quase 2 mil servidores públicos e os sindicalizados devem buscar o sindicato para fazer o ingresso das ações de cumprimento dos acórdãos. Os 12 mandados de segurança contemplam os quadros Geral, Naturatins, Ruraltins e da Adapec.
E além da ação de cumprimento do acórdão, os servidores públicos também têm direito a receber o retroativo da progressão da data do direito que foi adquirida até o ingresso do Mandado de Segurança ou citação do governo do Estado, é preciso requerer por meio de uma ação de cobrança, ingressada pelo SISEPE-TO aos seus sindicalizados. Tanto a ação de cumprimento do acórdão, quanto a ação de cobrança, necessitam de cálculos contábeis, que serão apresentados pelos servidores, como também gera despesa judicial, valor cobrado pelo Tribunal de Justiça.
