Em cumprimento do acórdão de um mandado de segurança, com julgamento favorável ao SISEPE-TO no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um inspetor de recursos naturais teve a sua progressão vertical assegurada e mais R$ 16 mil de retroativo em razão do atraso da implementação da sua evolução funcional. O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas que determinam ao governo do Estado que implemente as progressões, contemplando quase 2 mil servidores públicos e os sindicalizados devem buscar o sindicato para fazer o ingresso das ações de cumprimento dos acórdãos.
Os 12 mandados de segurança contemplam os quadros Geral, Naturatins, Ruraltins e da Adapec. E além da ação de cumprimento do acórdão, os servidores públicos também têm direito a receber o retroativo da progressão da data do direito que foi adquirida até o ingresso do Mandado de Segurança ou citação do governo do Estado, é preciso requerer por meio de uma ação de cobrança, ingressada pelo SISEPE-TO aos seus sindicalizados. Tanto a ação de cumprimento do acórdão, quanto a ação de cobrança, necessitam de cálculos contábeis, que serão apresentados pelos servidores, como também gera despesa judicial, valor cobrado pelo Tribunal de Justiça.
Confira os mandados de segurança e os atos com o nome dos servidores:
NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014141…
Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017
NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0020808…
Atos do 3 ao 11, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 5.174, de 10 de agosto de 2018.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0014150…
Ato n° 001, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de junho de 2017.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0014693…
Ato n°002, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de julho de 2016.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0016420…
Portaria Conjunta n° 61, de 18 de setembro de 2014. Publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2014.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0015306…
Ato n° 001 (ANEXOS I e II), de 10 de janeiro de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2018.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0020935…
Atos do 3 a 12, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 10 de agosto de 2018.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014684…
Atos 2 e 3, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014688…
Atos 4 e 5, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014689…
Ato 1, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014132…
Ato 6, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017.
ADAPEC – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014164…
Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017.
