A Medida Provisória nº 6, que altera a estrutura do Igeprev, editada em 28 de fevereiro deste ano, voltou aos debates, nesta manhã, entre deputados e sindicatos ligados aos servidores públicos estaduais, na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. Acompanhe aqui.
A MP reduz de 14 para seis conselheiros no Conselho de Administração e de seis para quatro no Conselho Fiscal. Desde então o SISEPE-TO tem argumentado com os deputados que não é do interesse dos segurados do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Tocantins (RPPS-TO), que são todo os servidores públicos estaduais, a redução da participação nos conselhos.
Debates
Manoel Miranda (Sintras): “Muitas das mudanças trazidas pela MP nº 6 já foram solicitadas há anos pelos representantes dos servidores públicos, mas um ponto que não podemos aceitar é a redução do número de membros nos conselhos, pois deixa de fora servidores dos outros poderes, que poderão participar apenas como suplentes. E após o aumento da composição dos membros nos conselhos e tornando paritário que foi possível estancar a sangria de aplicações fraudulentos no Igeprev.”
Rorilândio Nunes (membro do Conselho de Administração – representando os servidores ativos): “O principal ponto de desacordo em relação a MP 6 é a redução do número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev, pois reduzir de 14 para seis e de seis para quatro prejudica a representatividade dos segurados. Falou-se que a redução ocorria em razão da ausẽncia dos representantes dos servidores nas reuniões, mas temos as atas que comprovam que isso não é verdade. E um ponto muito importante que precisamos debater é o fato do governo do Estado não está repassando as contribuições previdenciárias, com uma dívida acima de R$ 1,2 bilhão com o Igeprev”.
Luciano Lucas (presidente do Sinpef-TO): “Externa nossa decepção com o governador Carlesse, eleito na pauta dos servidores, em fazer uma MP sem ouvir as partes envolvidas. Os dois principais argumentos do governo não são verdadeiros, que a MP aumenta a fiscalização, como isso é possível se está reduzindo o número de conselheiros que fiscalizam; e que traria economia, mas a MP traz o pagamento de indenização aos conselheiros, sendo que nenhum representante do servidor quer esse valor para participar dos conselhos do Igeprev. Temos que tratar o Igeprev como um órgão de Estado e não de um governo ou outro. E ainda é preciso pontuar que a atuação do governador foi antidemocrática ao fazer uma MP que altera o Igeprev sem passar os conselhos.
Cleiton Pinheiro (presidente do SISEPE-TO): “A minha pontuação em cima da defesa do governo, que editou a MP em 28 de fevereiro sem passar sem nenhum trâmite legal, que deveria ter sido antes passada pelo Conselho de Administração do Igeprev, que a redução dos membros nos conselhos se dá em razão da falta de indicação por parte dos servidores, não é verdade, como também, a informação de que os indicados dos servidores não comparecia nas reuniões. Enviamos em 6 de maio no e-mail de todos os deputados estaduais os relatórios, juntamente com as atas, os números demonstrando que os argumentos do governo do Estado são falsos. A verdade é que o governador Carlesse não quer dar satisfação aos representantes dos servidores públicos sobre a falta dos repasses da contribuição previdenciária e por isso reduz o número de sete para três, diminuindo a fiscalização que antes da MP se dava com representantes dos servidores de todos os poderes. E sobre o ponto que o governo traz de que a MP traz mais proteção ao RPPS-TO, a legislação atual já faz essa previsão. Sobre a indenização, nenhum sindicato solicitou ao governador Carlesse o pagamento para os conselheiros. Sobre o último parcelamento, aprovado em dezembro do ano passado, o SISEPE-TO enviou diversos documentos e alertou os deputados que o projeto estava em desacordo com as normas do governo federal. Temos que garantir uma legislação segura para o RPPS-TO.”
Jorge Couto (presidente do Sindare e do Conselho Fiscal do Igeprev): “Temos que lembrar que os conselhos ficaram muito tempo sem funcionar porque o governo não designava os membros para garantir a composição dos conselhos. É necessário pontuar a importância de garantir o funcionamento dos conselhos, assim como, com representantes de todos os poderes, por isso não podemos aceitar a redução do número de membros.”
Jorge Couto (presidente do Sindare e do Conselho Fiscal do Igeprev): “Estamos muito preocupados com as finanças do Igeprev, mesmo que em comparação aos demais órgãos do Brasil a situação esteja melhor. Destaco que o número de conselheiros, membros instituindo a remuneração, não onera em nada o Igeprev, pois o recurso já tem e não entra no que é pago aos aposentados e pensionistas. Com o Conselho Fiscal tanto tempo sem funcionar, em razão do governo não designar os membros, o número de contas atrasadas são gigantes e com um número menor de conselheiros para analisar, pois antes eramos seis e agora somos quatro. Então tivemos sim uma precarização do trabalho do Conselho Fiscal, pois mesmo trabalhando todos os meses, sendo que a legislação prevê reuniões a cada dois meses, podemos chegar ao final do ano sem conseguir analisar as contas de 2018, 2019 e as deste ano.
Cleiton Pinheiro (presidente do SISEPE-TO): “Os conselhos atuais só foram compostos em razão de uma determinação judicial, pois o SISEPE-TO ingressou com uma ação em dezembro do ano passado, mas o cumprimento ocorreu de forma irregular, pois não foi feito o cumprimento da Lei 1940/2008, que prevê 14 membros para o Conselho de Administração e seis para o Conselho Fiscal. Ou seja, o governo utilizou a MP 6 como uma manobra para não cumprir com a composição correta dos conselhos. E também é preciso tirar da MP a parte que limita o conselheiro para uma recondução, pois se um conselheiro estiver representando bem os servidores podemos querer que ele continue. Talvez o governo queira colocar esse limite aos indicados do Executivo.”
