Da Redação do CP Notícias
O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE-TO) faz na manhã desta terça-feira, 5, em frente a Assembleia Legislativa, uma manifestação contra a Medida Provisória Nº 6, de autoria do Governo do Estado, que altera a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
O SISEPE é contra a medida por entender que ela afeta diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais. Veja o vídeo gravado agora a pouco na AL.
A MP já foi aprovada nas comissões de Finanças, Tributação e Controle e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sendo encaminhada à Comissão de Defesa de Consumidor e Serviço Público, se passar nesta comissão, vai a Plenário para votação.
Medida Provisória reduz os membros do Conselho de Administração do Igeprev de 14 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais – do Executivo, do Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado.
“Na calada da noite, no meio de uma pandemia viral, com a população fragilizada, especialmente os servidores públicos, os deputados estaduais, sem a presença dos interessados no tema, votam a Medida Provisória nº 6 que altera a estrutura de controle e fiscalização da gestão da previdência de todos os servidores públicos estaduais”, ressaltou o presidente do SISEPE-TO se referindo à aprovação da MP nas e duas comissões da Casa no último dia 28. Segundo o presidente, a MP Nº 6 altera a Lei nº 1.940/2008, que foi uma conquista dos servidores públicos, garantindo uma maior participação dos segurados na estrutura técnica-administrativa da sua previdência.
A MP Nº 6 publicada no dia 28 de fevereiro deste ano, foi imediatamente rejeitada pelos sindicatos e associações que representam os servidores públicos estaduais, que solicitaram ao governador Mauro Carlesse (DEM), a revogação da medida e aos deputados estaduais a rejeição da matéria. Mais de 20 sindicatos, associações e federações se reuniram e criaram o Fórum das Entidades em Defesa dos Servidores Públicos, tendo como objetivo barrar a redução da representatividade dos servidores públicos na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Segundo o SISEPE-TO, o governador Mauro Carlesse ao reduzir, por meio de Medida Provisória, o número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev prejudica a participação dos servidores públicos, os verdadeiros interessados no bom funcionamento do RPPS. Pois, é através dos conselhos, em funcionamento, que os servidores públicos podem participar das decisões e fiscalizar a gestão do fundo de R$ 4,2 bilhões.
Tramitação
A Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público se reunirá nessa quarta-feira, 29, às 10 horas, novamente e a MP nº 6 deve voltar para a pauta. A matéria tem como relator na comissão o deputado estadual Júnior Geo (PROS). “Com a pandemia é impossível chamar uma mobilização dos servidores públicos na Assembleia Legislativa, pois colocaria em risco a vida de centenas ou até milhares de pessoas. Essa é uma matéria muito séria, com repercussão nas aposentadorias e pensões de hoje e futuras do servidores públicos, e não pode ser aprovada sem uma grande discussão sobre o tema”, pondera Cleiton Pinheiro.
