Da Redação do CP Notícias
Na primeira reunião do SISEPE-TO com o novo secretário estadual da Administração, Bruno Barreto, foi apresentada uma pauta com mais de 30 reivindicações, mesmo documento encaminhado ao governador Mauro Carlesse em janeiro deste ano. O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, detalhou que o secretário Barreto foi receptivo na reunião, anotou os diversos apontamentos feito pelos líderes sindicais e disse que analisará cada caso e dará uma posição. A reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira, 6 de maio, na Secretaria Estadual de Administração.
O SISEPE-TO requer o pagamento do retroativo das datas-bases de 2015 a 2018, implementadas sem cumprir o prazo legal. “Não estamos falando em benefícios, se trata do cumprimento das leis e dos direitos dos servidores públicos firmados e garantidos pelas constituições Federal e do Tocantins, pelo Estatuto do Servidor (Lei 1.818/2007), planos de carreiras e diversas leis”, explica Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO ainda pontua que em relação a Data-base 2019 a correção dada foi de 1%, mas o índice legal é de 5,0747%, sendo necessário implementar os demais 4,0747%, além do pagamento dos passivos causados pela concessão errada e em atraso.
O governo do Estado também acumula uma dívida com os servidores públicos relativa a passivos de progressões e progressões não implementadas de 2008 a 2019. “Todo o rito e requisitos foram cumpridos e estamos falando de progressões de dez anos atrás, por isso acredito que a gestão precisa enfrentar essa situação, conforme sinalizou que faria em 2018, quando publicou as progressões”, avalia Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO ainda destaca que a dívida do governo do Estado continua crescendo e não podemos aceitar que novas dívidas sejam feitas, é preciso negociar e planejar os pagamentos desses débitos. É preciso ressaltar que o pagamento desses passivos com data-base e progressões não é alvo de restrição pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois o artigo 20 da referida lei ressalva a data-base (revisão geral anual) e a progressão (determinação contratual e legal).
Outras pontos da pauta:
GEAD: garantia das progressões e incorporação de gratificação dos servidores celetistas da Ageto/Crisa;
Diárias: revisão de 60,28%, pois estão defasadas desde 2008;
Pagamento do salário: instituir através de leis o pagamento de todos os servidores públicos do Poder Executivo estadual no dia 1º de cada mês;
25%: enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei para a implantação dos 25%, bem como dos passivos, referente ao Quadro Geral;
Jornada de 6h: instituir através de lei a jornada diária de 6 horas no Poder Executivo estadual;
Produtividade: instituir a produtividade para todos os servidores do Quadro Geral, Ruraltins, Unitins e Ageto (Crisa), com a participação do sindicato, em cumprimento da Lei estadual nº 2.663/2012, que garante a concessão de prêmio por produtividade;
URV Quadro Geral: pagamento de 11,98% para todos os servidores do Quadro Geral, a exemplo do que já foi pago para os outros Poderes;
URV Ruraltins: pagamento de 11,98% para todos os servidores do Ruraltins, a exemplo do que já foi pago para os outros Poderes;
Plansaúde: regularizar e garantir o bom funcionamento dos serviços do plano de saúde aos usuários, assim como a ampliação do atendimento nos estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará, Piauí e Distrito Federal;
Igeprev: enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei alterando a estrutura do Igeprev para que todos os cargos sejam ocupados por servidores efetivos, eleitos dentre os servidores efetivos das diversas categorias;
Igeprev: regularizar os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores ao Igeprev;
Consignados: regularizar os repasses aos agentes financeiros dos valores descontados em folha de pagamento, referente aos empréstimos consignados;
Estatuto do Servidor: regulamentar o Estatuto do Servidor (Lei estadual nº 1.818/2007) para garantir o pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno, aos servidores públicos que tiverem direito;
Jornada de trabalho: regulamentar as jornadas de trabalho, em conformidade com as legislações federais, dos profissionais das categorias regulamentadas;
Mesa permanente: instituir mesa permanente de negociação, com participação paritária das entidades classistas e do governo;
Redater: instituir o ressarcimento de despesa para os profissionais do Ruraltins;
Redaa: instituir o ressarcimento de despesa para os profissionais do Naturatins;
Auxílio-alimentação: instituir para todos os servidores públicos do Poder Executivo, assim como já é pago à Polícia Militar, ao Bombeiro Militar e aos demais Poderes;
Habitação: instituir o programa para os servidores públicos do Poder Executivo estadual, oferecendo linhas de créditos em todos os municípios do Estado do Tocantins;
Banco do Empreendedor: ampliar a linha de crédito para os servidores públicos;
Fungerp: instituir os conselhos de Administração e Fiscal do Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de forma paritária, com representantes dos sindicatos e do governo;
PCCR: instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Secretaria de Cidadania e Justiça;
Estatuto: instituir o Estatuto dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Secretaria de Cidadania e Justiça;
Concursos públicos: realizar novos certames para todas as categorias. (Com informações da Ascom do SISEPE-TO).
