Da Redação
Apenas no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 19, foram publicadas, por determinação judicial, as progressões de 26 sindicalizados ao SISEPE-TO. O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas determinando ao governo do Estado que implemente as progressões dos seus sindicalizados do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec.
Os servidores públicos, contemplados nas publicações, buscaram o SISEPE-TO para garantir os seus direitos. Pois, após o SISEPE-TO conquistar o reconhecimento das progressões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada servidor público deve procurar o sindicato para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial. Dos 26 sindicalizados contemplados, 16 são do Quadro Geral, sete do Ruraltins e três da Adapec.
“Os servidores públicos que estão nos atos listados abaixo devem buscar o SISEPE-TO para fazer o cumprimento da decisão judicial. Os servidores que ainda não estão nos atos das ações, o SISEPE-TO conta com milhares de ações judiciais em curso e pode buscar o sindicato para verificar que está contemplado em alguma ação coletiva ou se é preciso ingressar com ação individual”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Ação de cobrança
E além da ação de cumprimento do acórdão, os servidores públicos também têm direito a receber o retroativo da progressão da data do direito que foi adquirida até o ingresso do Mandado de Segurança ou citação do governo do Estado, é preciso requerer por meio de uma ação de cobrança, ingressada pelo SISEPE-TO aos seus sindicalizados. Tanto a ação de cumprimento do acórdão, quanto a ação de cobrança, necessitam de cálculos contábeis, que serão apresentados pelos servidores, como também gera despesa judicial, valor cobrado pelo Tribunal de Justiça.
Relação dos mandados de segurança e dos atos das progressões
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014684…
Atos 2 e 3, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014688…
Atos 4 e 5, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014689…
Ato 1, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.658, de 8 de julho de 2016.
QUADRO GERAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014132…
Ato 6, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017.
NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014141…
Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017
NATURATINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0020808…
Atos do 3 ao 11, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 5.174, de 10 de agosto de 2018.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0014150…
Ato n° 001, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de junho de 2017.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0014693…
Ato n°002, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de julho de 2016.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0016420…
Portaria Conjunta n° 61, de 18 de setembro de 2014. Publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2014.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0015306…
Ato n° 001 (ANEXOS I e II), de 10 de janeiro de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2018.
RURALTINS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 0020935…
Atos do 3 a 12, de 13 de junho de 2018. Publicado no Diário Oficial do Estado 10 de agosto de 2018.
ADAPEC – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0014164…
Ato 1, de 14 de junho de 2017. Publicado no Diário Oficial do Estado 4.892, de 21 de junho de 2017.
