Do SISEPE-TO
O governo do Estado do Tocantins publicou no Diário Oficial dessa quarta-feira, 17 de março, portarias concedem a implementação progressões a para mais 25 servidores públicos estaduais. A publicação das portarias pela Secretaria da Administração ocorre após Ação de Cumprimento de Sentença ingressada pelo SISEPE-TO em desfavor da Fazenda Pública para garantir o direito dos sindicalizados.
Com a publicação das portarias no Diário Oficial já são 44 progressões garantidas aos servidores sindicalizados ao SISEPE-TO apenas neste mês.
O reconhecimento do direito às progressões já havia sido garantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cada servidor público deve procurar o sindicato para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial, como também, o pagamento do retroativo em razão do atraso da implementação do direito.
