Da Redação do CP Notícias
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e determinou que o Governo do Estado efetue a imediata implementação de progressão funcional de militares na folha de pagamento. A decisão do ministro foi proferida no último de 12 deste mês.
A ação, denominada Mandado de Segurança, foi impetrada na Corte Superior pela Associação de Praças e Bombeiros de Araguaína (APA).
Ao acatar o recurso da defesa dos militares, o ministro argumenta
que, “observa-se que o próprio Tribunal (TJ-TO), reconheceu que os Militares
têm direito à progressão na carreira, conforme se observa nas portarias
supracitadas, onde, inclusive, se determina a publicação no Boletim Geral e
remessa à Folha de Pagamento e ao Diário Oficial do Estado”, diz o ministro.
“Ante o exposto, na presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão
da recorrente, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança”,
finaliza.
