Da Redação do CP Notícias
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, julgou um recurso do Sindicato dos Policiais do Tocantins (Sinpol) e garantiu a progressão funcional de 19 policiais civis representados pelo sindicato, no mandado de Segurança. As informações foram publicadas hoje pelo Jornal do Tocantins.
De acordo com a reportagem, o ministro derrubou a decisão do Tribunal de Justiça (TJTO) que considerou que havia rejeitado o mandado de segurança, com base na Medida Provisória 02/2019, convertida na Lei 3.462/2019, que suspende as progressões aos servidores públicos do Tocantins por 24 meses.
Para o ministro, a decisão do TJTO, “encontra-se em descompasso com o entendimento manifestado por esta Corte em casos análogos, oriundos do Estado do Tocantins, no sentido de que, uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos legais pelo próprio ente público, deve-se garantir a progressão funcional ao servidor”.
O ministro concordou com um parecer do Ministério Público de que “não há irregularidade na concessão das progressões” porque o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Tocantins estabelece as regras para a progressão funcional desde 2004 e o Conselho Superior da Polícia Civil declarou a procedência dos pedidos para a progressão vertical e horizontal dos 19 servidores.
Ainda segundo pontua o ministro, na decisão, pagamento dos direitos dos policiais, deve “seguir as normas de responsabilidade fiscal, bem como a disponibilidade orçamentária”. (Fonte: Jornal do Tocantins).
