Da Redação do CP Notícias
Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4013, que trata dos 25% dos servidores públicos estaduais do Quadro Geral e da Saúde, ser retirada de pauta pelo ministro Gilmar Mendes, no último dia 23, o julgamento dos embargos de declaração é agendado, para o dia 25 de novembro, em sessão presencial do Tribunal Pleno do STF.
Os embargos dos embargos do governo do Estado, contra a decisão unânime do STF que garante as leis que concederam os 25%, já tinha maioria dos votos pela rejeição.
O relator da ADI 4013, Ricardo Lewandowski, manifestou que o recurso não merece prosperar, porque já é o segundo embargo do governo do Tocantins sem apresentar nenhum argumento concreto, de caráter meramente procrastinatório. Ou seja, o governo do Estado já havia apresentado recurso, que foi negado pelo STF, mas apenas para protelar utilizou da manobra de apresentar um novo recurso, de caráter meramente procrastinatório.
O SISEPE-TO tem questionado que o governo do Estado vem adotando manobras para impedir a conclusão do julgamento da ADI dos 25%, prejudicando o andamento do Mandado de Segurança para garantir a implementação do reajuste salarial aos servidores sindicalizados. “Com a conclusão da ADI dos 25%, o SISEPE-TO peticionará no TJ-TO pelo retorno do julgamento do Mandado de Segurança, que garantirá a implementação do reajuste”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. (Com informações da Ascom do SISEPE-TO).
Até que em fim uma boa notícia agora vamos torcer para esse governador perseguidor de servidor não venha com mais um recurso sem fundamento legal.
ele não poderá recorrer mais esse era o ultimo embargo agora é aqui no TJTO com o desembargadores que colocaram a mulher do governador lá no tribunal pra trabalhar será se vai andar esse processo sei não viu o justiça tocantinense é uma piada mesmo.