O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) José Wagner Praxedes requer à Prefeitura de Palmas que faça a suspensão do termo de colaboração com a organização Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pela gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Sul e Norte. E chama a gestão municipal para firmar um Termo de Ajustamento de Gestão para “disciplinar o período de transição”, onde será estabelecido o cronograma e obrigações para garantir uma solução planejada e que garanta a continuidade do atendimento. A medida cautelar estabelece um prazo de 60 dias para a Prefeitura de Palmas e a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e a decisão deverá ser votada pelo plenário do TCE-TO, com previsão de ocorrer nesta quarta-feira, 24.
No despacho, o conselheiro Praxedes destaca que a medida cautelar não se trata do modelo adotado para a execução dos serviços, definição que cabe à administração pública definir. “O exame desta Corte limita-se à regularidade do Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS especificamente considerado, vale dizer, à observância, na sua qualificação, formalização e execução, dos princípios e das normas que regem a matéria, não se imiscuindo na opção político-administrativa pelo modelo de gestão em si”, diz trecho do documento.
O Termo de Colaboração entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba enfrenta sérios questionamentos judiciais e investigações. O contrato, no valor de R$ 139 milhões para a gestão das UPAs, foi alvo de uma ação popular e de um inquérito civil do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apura possíveis atos de improbidade administrativa por falta de transparência e indícios de direcionamento na dispensa de licitação.
A Justiça do Tocantins chegou a suspender o acordo, determinando que a prefeitura retomasse a gestão direta das unidades, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu essa decisão dias depois, alegando risco de prejuízo ao atendimento de saúde . Simultaneamente, a Polícia Civil concluiu o inquérito da Operação Falsa Emergência, que indiciou 10 pessoas — incluindo a ex-secretária de Saúde — por suspeitas de crimes como corrupção, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro na formalização da parceria.
