O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou ao governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social (Setas), a suspensão cautelar do contrato de R$ 107.281.381,50 com a entidade Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi). O despacho da 6ª Relatoria do TCE foi publicada no Boletim Oficial dessa quarta-feira, 13. A Corte de Contas ainda destacou que o governo do Estado não deve realizar quaisquer pagamentos à Renapsi.
O contrato é parte do Projeto TO Mais Jovem com o objetivo de contratar jovens com idade entre 16 e 21 anos para fomentar o primeiro emprego. O governo do Estado, ainda em dezembro do ano passado, fez uma dispensa de licitação para contratar a Fundação Luis Eduardo Magalhães, para fazer essa contratação dos jovens, mas a contratação foi suspensa pelo TCE, inclusive com decisão judicial suspendendo a contratação.
O conselheiro de Contas Alberto Sevilha destaca que o governo do Tocantins ao fazer o contrato com a Renapsi apenas trocou o nome do projeto e da empresa responsável, permancecendo as mesmas impropriedades que levaram a suspensão caultelar da primeira dispensa de licitação. “O que se verifica no caso é que a Setas resolveu buscar um caminho alternativo para dar continuidade ao objeto da dispensa, sem ter que apresentar as justificativas e as adequações que lei exigem”, diz trecho do relatório do TCE.
Entre as impropriedades, o TCE destaca que o governo do Estado não apresentou justificativa que esclareça os parâmetros técnicos utilizados para definir a quantidade de jovens que serão abrangidos pelo projeto, não consta informações de onde esses jovens prestarão os serviços, como se dará essa distribuições, quantos jovens por cidade ou órgão, quais municípios e órgãos aptos para receber esses jovens. Outra contradição apontada pelo TCE, o termo de referência prevé o recrutamento de 5.130 jovens, já o contrato, 3 mil jovens. O contrato, com vigência de 24 meses, teria um custo mensal de R$ 4,470 milhões.
Resposta
Por meio de nota, a Setas informa que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sobre a suspensão do Projeto Jovem Trabalhador, no entanto salienta que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que prestará todos os esclarecimentos necessários em tempo hábil.
A Setas explica ainda que o prazo do Projeto Jovem Trabalhador foi ampliado para 24 meses e que a ação vai beneficiar 3 mil jovens tocantinenses, com idade entre 16 a 21 anos, possibilitando a inserção deles no mercado de trabalho garantido carteira de trabalho assinada, salário mínimo/hora, vale-transporte, vale-alimentação e todos os demais direitos trabalhistas conforme legislação especifica.
