Da Redação do Portal CP
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac Palmas), voltou a defender alterações no número de vagas do concurso da Defesa Social do governo do Tocantins, para possibilitar que todos os candidatos que concluíram o curso de formação sejam chamados.
O órgão vem acompanhando o desdobramento do certame por meio de ação civil
pública, ofícios, recomendações e atividades extrajudiciais. Coordenador em
substituição do Núcleo, o defensor público Fabrício Brito afirma que o anúncio
da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju), sobre a convocação de
202 candidatos aprovados no cadastro reserva já é uma importante conquista.
O
Nuamac Palmas oficiou a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) a
prestar informações sobre como tal convocação será distribuída, entre os cargos
que ainda necessitam serem preenchidos, analista em defesa social, técnico em
defesa social (homem e mulher) e pessoa com deficiência.
Em reunião com a equipe do Núcleo da Defensoria, a comissão dos representantes dos aprovados no concurso falaram do empenho do órgão sobre o assunto. “Tem mais de quatro anos que conto com a Defensoria como parceira nesta luta e hoje tenho o orgulho de dizer que serei empossado. Não foi uma batalha fácil, mas sei do empenho de cada servidor que não mediu esforços para nos ajudar”, disse Fábio Oliveira, representante da comissão do cadastro de reserva-técnico do sistema penitenciário e um dos 202 aprovados.
Agentes prisionais
Fabrício
Brito, que é também defensor público da área de Execução Penal, elogiou o
empenho do Estado em finalmente chamar os candidatos aprovados, tendo em vista
a necessidade urgente de reforço de equipe de trabalho no sistema prisional.
Segundo o defensor público, a problemática da quantidade de agentes
insuficientes é uma realidade em todas as unidades prisionais do Estado.
O
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomenda que haja um
agente para cada cinco presos, porém, nas unidades do Tocantins o que se vê é o
cumprimento de nem sequer metade desta meta. Na Casa de Prisão Provisória de
Palmas, por exemplo, deveria constar no mínimo 154 agentes prisionais, mas
conforme a própria gestão do sistema prisional no Tocantins, o número de agentes
lotados no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas corresponde
a 84 técnicos em Defesa Social.
Para
o defensor público, até mesmo com a convocação dos 202 candidatos aprovados no
concurso da Defesa Social, a quantidade ainda será insuficiente. “Esse
quantitativo será apenas para a substituição de contratos. Então, não haverá
acréscimo na equipe, continuará com o mesmo número de agentes prisionais”,
alega o defensor público.
Diante
disso, o Nuamac defende a aprovação do projeto de lei que propõe a alteração do
número de vagas do concurso da Defesa Social do governo do Tocantins, que vai
possibilitar o chamamento de todos aqueles que concluíram o curso de formação.
Até mesmo porque o Governo do Estado formou 354 pessoas no curso de formação
para agentes prisionais, mas chamou apenas os 202.
A proposta da alteração da Lei 2.808/13 está na Casa Civil para ser encaminhada à Assembleia Legislativa para votação dos deputados. Conforme o defensor público, é importante que o Estado chame também os 152 candidatos restantes, que já estão aptos para o exercício da função. “A Lei é de 2013 e de lá para cá aumentou muito a necessidade de profissionais”, ressaltou Fabrício Brito em reunião com a comissão de candidatos do concurso. Além disso, o defensor público destacou a importância da preterição, pois ainda há centenas de pessoas que trabalham na forma de contratos temporários.
Entenda o Caso
Os
candidatos são remanescentes do concurso realizado ainda no ano de 2014. Uma
sentença judicial, de junho de 2017, estabelecia o prazo máximo de 120 dias
para a realização do curso de formação e nomeação dos candidatos aprovados,
efetuando gradativamente o desligamento dos servidores contratados. A DPE-TO,
por intermédio Nuamac Palmas, atua na Ação Civil Pública de forma conjunta com
Ministério Público Estadual (MPE).
Em
setembro de 2018, os candidatos foram convocados para o curso de formação, que
aprovou 354 candidatos. Muitos deles deixaram seus empregos para fazer o curso,
confiando na nomeação imediata. Segundo a comissão, nem mesmo a ajuda de custo
(Lei nº 2.808/2013) que os candidatos deveriam receber durante o curso de
formação foram pagas.
No início do mês de fevereiro, a DPE-TO apresentou pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença para a nomeação e posse dos aprovados no Concurso, que teve decisão da Justiça para que o Estado cumprisse sentença condenatória. O despacho estipulava multa em caso de descumprimento, destacando, ainda, que o descumprimento injustificado da ordem implicava também em litigância de má-fé (quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção), além de crime de desobediência. No dia 25 de fevereiro deste ano, a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça anunciou a convocação de 202 candidatos. (Da Ascom da DPE-TO)
Que o nosso Governador possa se sensibilizar e enviar o P.L para a assembleialegislativa ainda esse mês Março/2019 pois sabemos que todos os deputados são favorável a alteração do PL de lei 2.808.
Ótima matéria Cleiton Pinheiro.
NÓS aprovados do sistesma penitenciário aguardamos a promessa feita pelo governo em nos alterar a lei que aumenta o número do efetivo e nos dar posse com a término do Presídio de Cariri. SOMOS agora 152 candidatos aguardando e capacitados pelos GOTE (Grupo de Operações Tática Especiais) e tanto e outro a excelentes instrutores.
Estamos todos pronto e bem preparados para realizar o sonho e trabalhar p segurança do Estado.
Parabéns ao jornal surgiu, e tb a DPE pela luta junto a todos que fez o curso de formação, tem ainda 152 pessoas aguardando a posse mediante a alteração de lei
Parabéns ao jornal, e tb a DPE pela luta junto a todos que fez o curso de formação, tem ainda 152 pessoas aguardando a posse mediante a alteração de lei.
Agradecemos a força e o desempenho da DPE em intermediar as nomeações é a posse dos técnicos em defesa social…e aguardamos a nomeação dos 154 que ainda faltam com a aprovação do número de vagas.
DPE-TO muito competente e entende as deficiências sociais o governo vai se sensibilizar e enchergar a importância que temos para o sistema penitenciário ou melhor já enchergou capacitou agora vai ajustar a lei e nos chamar, até por que sabe que muitos largaram seus empregos pra se capacitar, não vejo a hora de prestar meus labores a esse estado que tanto me orgulha de ser fruto dessa terra maravilhosa.
Parabéns cleiton Pinheiro pela sua publicação. Estamos ansiosos pelo o envio do PL por parte da casa civil para a câmara de deputados para ser aprovada a lei, aumentando o quantitativo de agentes prisionais.