Da Redação do CP Notícias
Governo do Tocantins informou via Secom, no início da noite desta segunda-feira, 7, que vai recorrer da liminar que suspendeu os efeitos da Portaria 1.216/ 2019, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), responsável por revogar os Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tare), que concediam incentivos fiscais para o setor de abates e abastecimento de carnes no Estado. A liminar foi proferida pelo juiz Jocy Gomes De Almeida, na quarta-feira, 4.
O benefício estava em vigor desde 2014 e em virtude disso, os produtores ligados ao setor eram isentos do ICMS e os frigoríficos pagavam uma alíquota de apenas 1%. A princípio, o benefício tinha previsão de valer por 15 anos, mas o governo optou suspender a medida alegando dificuldades financeiras.
Caso o Governo obtenha resultado favorável na Justiça para que a Portaria volte a vigorar, o novo percentual será de 12% para produtores e 7% para frigoríficos.
