Por Dermival Pereira
O juiz Roniclay Alves de Morais deu ao Governo do Tocantins, o prazo de quinze dias, para se manifestar na Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPTO), na qual o órgão requer que a Justiça obrigue a gestão realizar concurso público para provimento de no mínimo 5.644 cargos vagos na Secretaria Estadual de Educação, Juventude e Esporte (Seduc).
Na ação movida pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, no último dia 12, o MP também pede que o ente seja proibido de celebrar novos contratos temporários, de forma reiterada e sucessiva. Em abril deste ano, de acordo com o MP, foram requisitadas informações à Secretaria, que se limitou a informar sobre a iminência de celebração de 4.890 contratos temporários.
O
promotor de Justiça Edson Azambuja, relata na peça judicial, que há quase 10 anos não é realizado concurso
público no âmbito da Secretaria da Educação do Tocantins, situação que se
agrava em virtude do número excessivo de contratos temporários. O inquérito
civil público instaurado pela promotoria de Justiça apurou que até novembro de
2018, a rede estadual de ensino contava com 6.673 contratos temporários, o que
representava 42,40% do quadro funcional.
Azambuja reforça que o concurso público é exigência constitucional, previsto no
art. 37, II, da Constituição Federal e, portanto, não pode ser burlada pela
manutenção excessiva e reiterada de servidores atuando por meio de contratos
temporários. “Os detentores de contratos temporários ficam reféns das
indicações políticas, fomentadas, em sua maioria, por políticos, violando os princípios
da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”, concluiu.
Com bases nos apontamentos, a ACP requer que o Estado deflagre concurso público destinado ao provimento de no mínimo 5.644 cargos vagos, no prazo máximo de seis meses; que não celebre contratos temporários, de forma reiterada e sucessiva; e que também faça a inclusão dos valores necessários para a realização do concurso na Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro de 2020.
Isso já devia ter acontecido a mais tempo, até porque todo ano vem aquela burocracia de contrato se renova ou exonera, então que venha o concurso é que seja mais breve possível
É verdade que seja pra esse ano . Pois muitas pessoas com faculdade precisando trabalhar sem nenhum emprego e um monte de professor com 60 horas porque trabalha no município e contratado no estado por causa de venda de voto panelinha.