Da Redação do Portal CP
A Justiça acatou a argumentação proposta pela
Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministério Público
Estadual (MPE), em uma Ação Civil Pública (ACP) e concedeu decisão que
determina ao governo do Estado a suspensão dos efeitos remanescentes do Decreto
nº 01/2019, que exonerou os profissionais que atuam nas unidades hospitalares.
Na ACP, Defensoria e Ministério Público argumentam que a decisão do governo em exonerar
em massa os profissionais da área da saúde resultou em uma série de problemas
para o atendimento à população.
“Como conseqüência do aludido Ato, o número de servidores que atuam nos serviços hospitalares do Estado do Tocantins foi gravemente afetado, de modo que o risco de desassistência à população está evidente.”, consta em trecho da decisão, proferida na sexta-feira, 15. Em outro trecho da decisão, é destacado que “(…) apesar de o Estado do Tocantins ter adotado providências no sentido de recontratar alguns servidores da área da Saúde, este número perante a necessidade de profissionais é ínfimo.”.
Além da suspensão do Ato Declaratório nº 01/2019, a tutela de urgência
satisfativa (antecipada), de caráter antecedente, determina a análise, em
conjunto com a área técnica, no prazo máximo de 90 dias, do dimensionamento
para que seja aferida a possibilidade e/ou necessidade de algumas rescisões
contratuais. Conforme a decisão, caso isso venha a ocorrer, “(…) que estas
sejam implementadas de forma fundamentada e de modo a ter efeito somente trinta
dias após a conclusão dos trabalhos e notificação dos hospitais que serão
atingidos, possibilitando o planejamento antecipado por parte das unidades e
dos profissionais;”.
A decisão determina, ainda, que haja ampla divulgação das escalas dos hospitais
de todo o Estado, em local de fácil acesso ao público dos próprios
estabelecimentos hospitalares, para que seja viabilizado o controle social
em caso de desassistência por falta de pessoal para completar a escala.
Para
a decisão, a Justiça considerou, ainda, que não houve planejamento de um serviço
público essencial: “(…) não houve consulta prévia ao corpo técnico dos
órgãos que compõem a estrutura da saúde, (…) a Administração não levou em
consideração o quadro mínimo de servidores necessários para se garantir os
serviços essenciais dos hospitais. (…) constata-se que a motivação utilizada
para justificar a publicação do aludido Ato, não se sustenta, tendo em vista
que à observância à Lei de Responsabilidade Fiscal não pode se sobrepor à saúde
pública e a assistência a população do Estado.”.
Parceria
A
ação civil pública em tutela cautelar, em caráter antecedente, em desfavor do
Estado do Tocantins, é assinada pelo coordenador do Núcleo Especializado em
Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria, defensor públlico Arthur Luiz Pádua Marques,
pelo defensor público Daniel Gezoni e pela promotora de Justiça Maria Roseli
Pery.
Tanto
os Defensores quanto a Promotora de Justiça destacam a importância da decisão,
tendo em vista que vistorias realizadas no Hospital Geral de Palmas (HGP)
mostram que os problemas que já existiam no maior hospital público do Tocantins
foram agravados com a exoneração dos profissionais de saúde, o que ocorreu sem
qualquer planejamento.
Na ação, os defensores públicos e a promotora de justiça alegam que a sistemática adotada pelo Estado expôs a saúde da população a risco evitável.
Histórico
A DPE-TO, MPE e Ministério Público Federal (MPF) identificaram que apesar do retorno de parte dos profissionais exonerados por meio do Ato Declaratório 001/2019, a quantidade ainda é insuficiente para se garantir o funcionamento dos hospitais e, por consequência, os atendimentos prestados aos pacientes.
Diante disso, a Defensoria Pública, por intermédio do Nusa, e o Ministério Público Estadual propuseram ação civil pública protocolada na quinta-feira, 7. A foi proferida na sexta-feira, 15.
Estado
Em nota, o governo disse por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), que ainda não foi notificado sobre a decisão, mas que assim que tomar conhecimento dos autos irá se pronunciar. Ainda na nota, a SES explicou que a reorganização das escalas de trabalho foi efetuada de forma a não prejudicar o atendimento aos pacientes que chegam aos hospitais públicos. (Com informações da Defensoria Pública).
