Da Redação do CP Notícias
O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas suspendeu, nesta quarta-feira, 13, em decisão liminar, parte das transferências de delegados da Polícia Civil, realizadas pelo Governo do Estado na semana passada. A categoria alega perseguição por parte da gestão estadual.
A decisão atende pedido do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Tocantins (Sindepol), feito nessa terça-feira, 12. Na ação, a entidade sindical alega que houve desvio de finalidade nas remoções dos delegados feitas pelo governador Mauro Carlesse (DEM). O sindicato pontua, na Ação, que o Governo descumpriu a Constituição e Lei federal que trata do inquérito.
A medida do governador gerou críticas da categoria pelo fato de atingir, principalmente, delegados que estavam à frente de investigações que apuram suspeitas de corrupção em órgãos do Governo, além de deputados aliados do Palácio.
Na decisão, o magistrado diz que “administração pública não pode deslocar seus funcionários de maneira abusiva e indiscriminada, ou sem fundamentação, camuflando vontades escusas e alheias ao interesse público, afetando o interesse individual do administrado”, pontua.
Em outro trecho da decisão, o magistrado ressalta que, “a mudança deveria vir fundamentada, com a demonstração do critério adotado, viabilizando o controle da legalidade, mas os atos do governador não parecem consonantes com o interesse público”, relata o juiz ao conceder a liminar.
O Juiz destaca, na decisão, “o prejuízo decorrente, com a interrupção de operações investigativas que estavam em curso, a exemplo da 2ª fase da operação Via Avaritia, na comarca de Alvorada, que, inclusive, tinha interrogatório programado para acontecer no quarto dia da prisão temporária do empreiteiro e proprietário da empresa Brasil Pavimentações, ou seja, no dia 7, e foi prejudicado porque os delegados que assumiram não tinham domínio dos fatos investigados”.
Transferências
revogadas
Foram revogadas as transferências dos delegados titulares da Diretoria de
repressão à corrupção e ao crime organizado (DRACCO), Delegacia de Polícia da
Capital (DPC), da 1ª delegacia regional de Polícia Civil, 2ª delegacia Regional
de Polícia Civil, 2ª delegacia Regional de Polícia Civil, 3ª delegacia Regional
de Polícia Civil, 4ª delegacia Regional de Polícia Civil, 5ª delegacia Regional
de Polícia Civil, 6ª delegacia Regional de Polícia Civil, 7ª delegacia Regional
de Polícia Civil e da 8ª delegacia Regional de Polícia Civil.
