Da Redação do CP Notícias
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 397/17, conhecida como a PEC dos Pioneiros, que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, reúne-se na próxima terça-feira, 3, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 16.
A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica para atos administrativos praticados em Tocantins para viabilizar a instalação do estado.
Sobre o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a PEC dos Pioneiros visa reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos mais de 20 mil servidores públicos, por meio dos atos administrativos baixados a partir da criação Estado. (Com informações da Câmara dos Deputados).
Parabens pelo reconhecimento Deputado Vicentinho, e outros que pleiteiam reconhecer a injustica que ocorreu nesse Estado.
Lhes somos gratos.
Muito importante, essa PEC vem corrigir uma grave e vergonhosa e humilhante situação daqueles que ajudaram a criar, consolidar o Estado do Tocantins e sua capital