Por Dermival Pereira
Os promotores Octahydes Ballan, Benedicto de Oliveira e Diego Nardo ingressaram
nesta quarta-feira, 13, com uma ação popular, na qual solicita cautelarmente a
suspensão do Decreto 5.915 de 2019, de autoria do governador Mauro Carlesse (PHS),
que estabeleceu o novo manual normativo dos procedimentos da Polícia Civil do
Tocantins. Nesta ação, os promotores não estão representando o
Ministério Público Estadual (MPE-TO), tendo em vista que se tratar de uma ação
popular.
No pedido, os promotores argumentam que “ao ser analisado o “anexo único”, vê-se que o Estado do Tocantins, por ato de seu governador, do secretário de Estado da Segurança Pública e do secretário-Chefe da Casa Civil, verdadeiramente editou um “Código de Processo Penal Estadual” ou paralelo, flagrantemente usurpando competência da União e, dentre outros absurdos, restringindo a liberdade dos profissionais da Polícia Civil e da própria imprensa”.
Em outro trecho da ação, os promotores argumentam que é “desnecessário maior esforço jurídico-intelectual para constatar que o famigerado Decreto verdadeiramente criou um novo CPP para o Estado do Tocantins. Seu texto disciplina, na íntegra, toda a persecução penal na fase anterior a denúncia, chegando ao ponto de dispor sobre prisão em flagrante, apreensão em flagrante de adolescente, formas de instauração de inquérito policial, medidas probatórias especiais (inclusive interceptação telefônica, telemática e ambiental de sons e imagens), incidentes processuais, colheita de provas, perícias, colaboração premiada”, sustentam os promotores na ação.
Conforme os promotores, “na realidade, o Decreto ora combatido é
apenas o ápice de uma nítida retaliação ao trabalho da Polícia Civil nos
últimos meses no Estado do Tocantins. Assim, a pretexto de criar um “manual de
procedimentos”, que legisla sem nenhum pudor sobre processo penal e criança e
adolescente, ignorando o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, as Leis nº 9.099/1995, 9.296/1996 e 12.850/2013”.
Impasse
Os promotores também citam na ação, a crise existente entre a Polícia Civil do
Estado e o governador Mauro Carlesse em virtude de investigações de aliados do
governo. “Com efeito, é sabido que em regular trabalho a Polícia Civil
desenvolveu e deflagou a Operação Expurgo. Como é público e notório, os alvos centrais da Operação Expurgo,
que chegaram a ficar cautelarmente presos, são o pai e o irmão do deputado estadual
Olyntho Neto (PSDB), que compõe a base do governo estadual na Assembleia
Legislativa”.
“Em uma das fases dessa Operação, a Polícia Civil, por meio da DRACMA
– Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública,
realizou busca e apreensão na sede da Secretaria de Estado da Saúde”, lembra os
promotores.
Conforme os promotores, “desde a deflagração da
Operação Expurgo, o que se viu foi uma série de sucessivos atos claramente
atentatórios à moralidade administrativa e que têm por finalidade última
impedir que a Polícia Civil, cumprindo seu mister, apure eventuais ilícitos contra
a administração pública e o patrimônio público”, pontuam na ação.
