Da Redação do CP Notícias
O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed), repudiou nesta terça-feira, 30, em material distribuído a imprensa, o que classificou como manobra do secretário estadual de Saúde, Luiz Edgar Leao Tolini, a Portaria do Governo do Tocantins, que extinguiu a Mesa Estadual De Negociação Permanente do SUS. A Portaria de Nº 405/2019/SES/GASEC, com data de 17 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nessa segunda-feira, 29.
Conforme o Simed, “a sordidez do gestor é visível na publicação da portaria
somente após a decisão judicial que fixou o prazo de 30 dias para o Estado
realizar e deliberar na Mesa Estadual do SUS, a conversão da jornada de
trabalho nas unidades de saúde e outras questão que afetam a jornada de
trabalho, com fundamento em um decreto federal que trata de colegiados,
incluindo a Mesa Nacional do SUS, e que não afeta a Mesa Estadual.
O Simed argumenta que, “o Decreto presidencial Nº 9.759, de 11 de abril de
2019, que fundamenta portaria do secretário, é bem claro ao fixar que a
extinção e o estabelecimento de diretrizes, regras e limitações para colegiados
se refere à administração pública federal”.
Esta atitude demonstra a evidente má-fé diante do processo judicial que busca
unicamente a garantia de que o Estado irá solucionar junto aos servidores a
grave crise que afeta a área da saúde e obediência à legislação que regula a
jornada de trabalho.
Ao contrário do que quer fazer crer o secretário, a MESA SUS nacional não está
extinta, apenas suspensa temporariamente, enquanto o Ministério da Saúde
trabalha uma portaria para a retomada das atividades da Mesa Nacional, conforme
esclarecimento do próprio Ministério da Saúde.
O Simed também “lamenta a omissão descabida do secretário Luiz Tolini ao optar por essa medida ao passo que, se agisse de boa-fé e com responsabilidade, poderia ter seguido a decisão judicial e convocar a Mesa SUS para deliberar não apenas o que manda a Justiça Estadual, mas, também, discutir com os servidores e integrantes do colegiado, a elaboração da nova Portaria para a atualização do regramento da Mesa Estadual.
Por fim, reforçamos que seguimos acreditando na Justiça que, dia a pós dia, tem reconhecido que mesmo sozinha na luta por seus direitos a classe médica tocantinense está correta nesse embate contra a má-gestão da saúde porque se fundamenta na legislação, na boa fé e no compromisso de participar para a construção de um sistema de saúde que promova o atendimento de qualidade que a população merece.
Governo comenta
Em nota, o Governo comentou o assunto e disse que a Política de Participação Social se encontra em revisão em âmbito nacional . Tendo sido editado pela Presidência da República o Decreto nº 9.759/19 que extinguiu, dentre outros colegiados, a mesa de negociação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segue a nota, “uma vez que a Lei 8.080/90 prevê que cabe à direção Nacional do SUS a formulação das políticas de saúde, por simetria, foi editada a Portaria Nº 405/2019, que também a extingue em âmbito estadual”.
Ainda no documento, o Governo diz que, “a SES reforça o seu respeito aos direitos das categorias profissionais ligadas ao SUS, relembrando que historicamente sempre manteve (e vai manter ) diálogo e consenso a fim de atender ao interesse público e às demandas dos usuários do sistema”.
