Por Dermival Pereira
Em nota distribuída à imprensa na manhã desta terça-feira, 12, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), repudiou as medidas do Governo do Estado previstas no Decreto nº 5.915/2019, publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 11, no qual a gestão cria um manual de procedimentos a serem adotados pela Polícia Civil do Estado. Na nota, o Sindepol classifica a medida do governo como “Decreto da Mordaça”.
Entre as medidas, o Executivo estabelece que os delegados de Polícia Civil ficam proibidos de criticarem autoridades durante entrevistas à imprensa, de divulgarem nomes de pessoas investigadas em operações policiais e de falar sobre as operações na internet (redes sociais, sites e blogs). O manual também estabelece que os mandados de busca e apreensão sejam acompanhados pela imprensa e que buscas em órgãos públicos só podem ocorrer após autorização do delegado-geral de Polícia Civil, cargo este de livre nomeação do governador do Estado.
Na nota, o Sindepol diz que “o decreto surpreendeu à toda a classe, eis que cria um Manual de Procedimentos a ser adotado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, do qual consta uma série de dispositivos ilegais, inconstitucionais ou que ferem a jurisprudência pátria pacífica”.
Conforme o Sindepol, “um dos dispositivos questionáveis é o artigo 74 que menciona que o cumprimento de mandados especiais em órgãos públicos deve ser previamente informado aos seus respectivos dirigentes e caso a comunicação venha prejudicar a diligência em si, deve ser solicitada autorização do Delegado-Geral para dar sequência à operação.
Tal afirmação, pontua o sindicato, “entra em conflito com o nosso ordenamento jurídico, pois o artigo 116 da Constituição Estadual do Tocantins relata que o Delegado de Polícia possui independência funcional, tendo o Delegado-Geral a função administrativa”, afirma ressaltando que “em relação às investigações, cada Delegado é seu próprio chefe, atuando dentro da legalidade e com independência funcional”.
Com relação ao que se refere à Comunicação Social, a nota diz que, “no artigo 204 e seguintes que prevêem, dentre outras coisas, a preservação da intimidade e a garantia da presunção de não culpa constitucional, além de sigilo necessário à elucidação do fato e interesse da sociedade, percebe-se o objetivo claro de dificultar tanto o acesso dos Delegados à imprensa como da imprensa aos Delegados, impossibilitando que as informações de interesse social alcancem à população”.
O governo do Estado concede entrevista coletiva neste momento para explicar o decreto. A coletiva acontece na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-TO), em Palmas.
Veja a íntegra da Nota
Nota do Sindepol/TO contra o Decreto da mordaça
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), por meio do seu Presidente, Mozart Felix, manifesta repúdio ao Decreto nº 5.915/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira, 11, pelo Governo do Estado do Tocantins. O decreto surpreendeu à toda a classe, eis que cria um Manual de Procedimentos a ser adotado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, do qual consta uma série de dispositivos ilegais, inconstitucionais ou que ferem a jurisprudência pátria pacífica.
Um dos
dispositivos questionáveis é o artigo 74 que menciona que o cumprimento de
mandados especiais em órgãos públicos deve ser previamente informado aos seus
respectivos dirigentes e caso a comunicação venha prejudicar a diligência em
si, deve ser solicitada autorização do Delegado-Geral para dar sequência à
operação.
Tal afirmação entra em conflito com o nosso ordenamento jurídico, pois o artigo
116 da Constituição Estadual do Tocantins relata que o Delegado de Polícia
possui independência funcional, tendo o Delegado-Geral a função administrativa.
Em relação às investigações, cada Delegado é seu próprio chefe, atuando dentro
da legalidade e com independência funcional.
Em relação ao
dispositivo que menciona que o “inquérito ou procedimento investigativo que
acompanhará o Termo Circunstanciado de Colaboração Premiada para decisão quanto
à homologação, mediante tramitação em sigilo 2 (dois) no e-proc, com
solicitação de manifestação do Ministério Público”, declaramos que esse
dispositivo se torna ilegal, pois o sistema é de acesso à todas as polícias,
bem como aos gerenciadores e Servidores da Secretaria de Segurança Pública que
podem ter contato com todos os procedimentos, ferindo assim o artigo 20 do
Código Penal que diz que o sigilo da investigação fica a cargo do Delegado de
Polícia, presidente do inquérito.
Um recente fato público investigado pela Delegacia Especializada de Repressão a
Crimes Cibernéticos – DRCC nos prova a incapacidade sigilosa do sistema que
vazou informações confidenciais, ocasionando a prisão de um Advogado e uma
servidora do Tribunal de Justiça.
Com relação ao que se refere à Comunicação Social no artigo 204 e seguintes que prevêem, dentre outras coisas, “a preservação da intimidade e a garantia da presunção de não culpa constitucional, além de sigilo necessário à elucidação do fato e interesse da sociedade”, percebe-se o objetivo claro de dificultar tanto o acesso dos Delegados à imprensa como da imprensa aos Delegados, impossibilitando que as informações de interesse social alcancem à população.
Os dispositivos contrariam um dos princípios maiores da administração pública, o da publicidade. O trabalho da Polícia Civil deve ser levado ao conhecimento de todos, pois o dinheiro público, além de pagar os salários dos servidores, deve ser revertido em benefícios para toda a sociedade. Assim, todo e qualquer governo deveria zelar pela publicidade de seus atos e não pelo sigilo dos mesmos.
Para encerrar, deixamos claro que esse decreto em momento algum levou em consideração o interesse público, eis que tolhe inúmeras prerrogativas da Polícia Civil do Tocantins, quando ela é nacionalmente reconhecida em razão do intenso e frutífero trabalho de combate à corrupção e aos crimes contra a administração pública.
O Sindicato junto à assessoria jurídica está tomando medidas com relação a esse decreto que é ilegal e inconstitucional.
Mozart Felix
Presidente do Sindepol/TO
