Da Redação do CP Notícias
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Tocantins (Sinsjusto) informou nesta quinta-feira, 8, que está avaliando os impactos da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, que aprovou a resolução que autoriza a desinstalação da comarca de Tocantínia e outras mudanças na estrutura das comarcas de Porto Nacional, Palmas e Paraíso.
A decisão dos desembargadores transfere servidores e processos para Miracema do Tocantins e a vaga de Juiz da comarca extinta vai para Paraíso.
Ao tomar conhecimento desta resolução, o presidente do Sinsjusto, Fabrício Ferreira, ponderou a necessidade de avaliar a legalidade de tal ação e analise dos impactos. “É preciso analisar a situação e seus impactos, bem como a forma que estão fazendo. Até onde sei teria que alterar a Lei 10/96 para extinguir comarca, e não por intermédio de resolução. Ademais, a lei que dá esse poder ao Tribunal de Justiça ainda não foi aprovada pela AL”, pontua.
Nesta segunda-feira, 5, Ferreira acompanhando da vice-presidente do sindicato, Raimunda Valnisa, estiveram em Tocantínia para se reunir com os servidores lotados na comarca. Estiveram presentes na reunião cinco servidores que em sua maioria, se manifestaram favoráveis as mudanças. Eles apresentaram situações locais que os levam a avaliar como favoráveis a desinstalação da comarca, tais como: a constante instabilidade de juiz titular, crescimento de número de processos ao mesmo tempo em que o número de servidores é reduzido, e a dificuldade de acesso à comarca, já que é necessário passar por terras indígenas.
Durante a reunião o presidente do Sinsjusto esclareceu que a resolução da desinstalação da comarca diz que os processos serão transferidos para Miracema, mas não há nenhuma garantia de que os servidores sejam realocados para as comarcas vizinhas, o que deixaria os servidores a mercê da administração da Corte estadual.
O Sinsjusto informou que “seguirá avaliado os impactos oriundos da desinstalação da Comarca e que havendo algum negativo, juntamente com a assessoria jurídica, buscará medidas para reaver os impactos advindos dessa resolução”. (Com informações da Ascom do Sinsjusto).
Para além da questão corporativa, ou seja, interesses dos trabalhadores, está a questão da população diretamente afetada tanto a da localidade como a que receberá a demanda. Os argumentos de ausência de juiz titular e disparidade de número de processo versos número de servidores não podem conduzir a juízo correto da situação. Ora, a administração do TJ tem o dever de prover a comarca tanto de juiz quanto de servidor. Falta de juiz não é, pois até hoje temos juízes substitutos no quadro. A questão é mais ampla. Envolve o acesso à justiça (CF/88). Envolve uma comunidade vulnerável (índios). A justiça não pode se furtar do seu papel ao discurso simplista de redução de custos. Vejo com muita preocupação essa onda reducionista que vem se implementando de gestão a gestão do TJ/TO. Isso certamente gerará um passivo social e financeiro importante.