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TJ suspende liminar e atos que transferiu delegados voltar a valer

Da Redação do CP Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, derrubou nesta quinta-feira, 14, a decisão liminar que suspendeu o ato do governador Mauro Carlesse (DEM), por meio do qual transferiu os delegados da Polícia Civil que investigam suspeitas de corrupção em órgãos do Governo. A liminar foi concedida em primeira instância, pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, mas caiu 24h depois ao ser analisada pelo TJ.

Ao contrário do que entendeu o juiz de primeira instância, o presidente do TJ, afirma na decisão, que as transferências não causaram prejuízos. Para o desembargador, a liminar “impede o exercício do poder de auto-organização da Administração, entre outras funções a ela inerentes, traduzindo-se em verdadeira interferência em outro Poder, em contrariedade ao interesse público, com graves repercussões na ordem administrativa e na segurança do Estado”.

A decisão ainda cabe recurso, mas a determinação do desembargador já está em vigor, e com isso, as mais de 30 transferências feitas pelo governador voltam a valer imediatamente.

Transferências revogadas

Haviam sido revogadas as transferências dos delegados titulares da Diretoria de repressão à corrupção e ao crime organizado (DRACCO), Delegacia de Polícia da Capital (DPC), da 1ª delegacia regional de Polícia Civil, 2ª delegacia Regional de Polícia Civil, 2ª delegacia Regional de Polícia Civil, 3ª delegacia Regional de Polícia Civil, 4ª delegacia Regional de Polícia Civil, 5ª delegacia Regional de Polícia Civil, 6ª delegacia Regional de Polícia Civil, 7ª delegacia Regional de Polícia Civil e da 8ª delegacia Regional de Polícia Civil.

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